norma nº 1601/1993

B PRERETURA MUNICIPAL DE O O FO
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LEI MUNICIPAL 1,601
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS,
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei-
to do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova
Ea e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 12 - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e Inati-
vos o percentual de 140 % (cento e quarenta por cento) a
título de reajuste salarial, relativo aos vencimentos de
janeiro/93, de acordo com o Artigo 48 da Lei Municipal
No 1,518, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos e a Lei Municipal No, 1.529 que versa sobre a
política de remuneração dos Servidores Municipais Ativos
e Inativos,
e Artigo 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação,
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino, 09 de Março de 1993,
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal