| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 1993 |
| Date | 1993-03-06 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE TELEFONE A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO. |
| native_id | 1790 |
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ta BREREIURA Av. Cyro Goncalves. 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000 Lei Municipal ne 1,604 FAZ DOAÇÃO DE TELEFONE A CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito e do Município de Duro Fino, estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 19 - Artigo 28 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Câmara Municipal de Ouro Fino, a linha telefônica de número 4414-1489 atualmente instalada a serviço da referida donatária, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 09 de Março de 1993 pl Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal