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norma nº 1605/1993

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1605 / 1993
Date 1993-03-18
EmentaA CABOF (Caixa Beneficiária de Ouro Fino) estima a Receita e fixa a Despesa do FAPEM (Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais), para o exercício financeiro de 1993.
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8 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
Av. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CFP: 37570 - 000
Lei Municipal nº 1,605
A CABOF (Caixa Beneficiária de Ouro Fino) estima a Receita e fixa a
Despesa do FAPEM (Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos
Municipais), para o exercício financeiro de 1993,
Art, 12 - Fica aprovado o Orçamento do FAPEM para o Exercício Finan
e ceiro de 1993, que sera administrado pela CABOF, discriminado pelos anexo
desta Lei que estima a receita em Cr$ 20,000,000,000,00 ( vinte bilhõe:
de cruzeiros ),
Art, 20 - A receita será realizada por Receita Patrimonial (renda de
Aplicações Financeiras), Transferências Intragovernamentais (Município, Cã
mara Municipal e DEMAAE referentes a parte da empresa e descontos em folha:
das quotas de previdência), alienação de bens Imóveis e outras receitas cor:
rentes, de acordo com a discriminação abaixo:
1,0,0,0 - RECEITAS CORRENTES 18,700,000,0D0,00
1,3,0,0 - Receita Patrimonial 5.000.000,000,00
7) 1.7,0,0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 13.940,000,0D0,00
1.7.1.0 - Transferências Iintragovernamentais 13.940,000,0D0,00
1.9.0.0 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 760,000,0D0,00
1.9,1.0 - Multas, Juros, Correção Monetária 6810.000.0D0,00
1,9,2,0 - Indenizações e Restituições 150.000.000,00
2.0,0,0 - RECEITA DE CAPITAL 300,000,000,00
PP U,D - Alienações 300.000,000,00
- SOMA DA RECEITA 20,000.000,000,00
«4 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 |
Art. 30 - A despesa será realizada de acordo com os quadros em ane
xo, assim distribuidos:
a) DESPESAS POR FUNCAO PROGRAMATIGA
01 - Gonselho Administrativo 71.800,000,00
02 - Divisao de Administração Financeira 1,355,000,000,00
03 - Divisão de Previdência Municipal 2,521,800,000,00
04 - Fundo de Aposentadoria e Pensões 4.000,000,000,00
e - Soma da Despesa 7.948,600.000,00
- Reserva de Contingência 12.051,.400,000,00
b) DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA
3.0,0,.0 - DESPESAS CORRENTES 65.698,600.000,00
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 238,600,000,00
3,2.0.0 - Transferências correntes 5.460,000.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 1.250,000,000,00
4.1.0,0 - Investimentos 250,000,000,00
4,2,0,0 - Inversões Financeiras 1,000,000,000,00
Soma da Despesa 7.948,600,000,00
- Reserva de Contingência 12,051,400,000,00
” PREFEITURA MUNICIPAL IDE O
fiv. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
ERP ME RIR ro
Art. 420 - A aplicação dos recursos discriminados no art. 39, far-se-á
de acordo com programação estabelecida em anexo desta Lei.
Art, 5o - Durante a Execução Orcamentária, fica a Diretoria da CABOF,
autorizada a suplementar ou anular dotações deste Orçamento, de conformidade
com os recursos constantes no art, 20 desta Lei,
Art, 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor a partir de 12 de Janeiro de 1993,
Ouro Fino (MG), 15 de Março de 1993,
por?"
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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