| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1993 |
| Date | 1993-03-18 |
| Ementa | A CABOF (Caixa Beneficiária de Ouro Fino) estima a Receita e fixa a Despesa do FAPEM (Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais), para o exercício financeiro de 1993. |
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ca a ii doi 2 a si ii 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CFP: 37570 - 000 Lei Municipal nº 1,605 A CABOF (Caixa Beneficiária de Ouro Fino) estima a Receita e fixa a Despesa do FAPEM (Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais), para o exercício financeiro de 1993, Art, 12 - Fica aprovado o Orçamento do FAPEM para o Exercício Finan e ceiro de 1993, que sera administrado pela CABOF, discriminado pelos anexo desta Lei que estima a receita em Cr$ 20,000,000,000,00 ( vinte bilhõe: de cruzeiros ), Art, 20 - A receita será realizada por Receita Patrimonial (renda de Aplicações Financeiras), Transferências Intragovernamentais (Município, Cã mara Municipal e DEMAAE referentes a parte da empresa e descontos em folha: das quotas de previdência), alienação de bens Imóveis e outras receitas cor: rentes, de acordo com a discriminação abaixo: 1,0,0,0 - RECEITAS CORRENTES 18,700,000,0D0,00 1,3,0,0 - Receita Patrimonial 5.000.000,000,00 7) 1.7,0,0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 13.940,000,0D0,00 1.7.1.0 - Transferências Iintragovernamentais 13.940,000,0D0,00 1.9.0.0 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 760,000,0D0,00 1.9,1.0 - Multas, Juros, Correção Monetária 6810.000.0D0,00 1,9,2,0 - Indenizações e Restituições 150.000.000,00 2.0,0,0 - RECEITA DE CAPITAL 300,000,000,00 PP U,D - Alienações 300.000,000,00 - SOMA DA RECEITA 20,000.000,000,00 «4 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 | Art. 30 - A despesa será realizada de acordo com os quadros em ane xo, assim distribuidos: a) DESPESAS POR FUNCAO PROGRAMATIGA 01 - Gonselho Administrativo 71.800,000,00 02 - Divisao de Administração Financeira 1,355,000,000,00 03 - Divisão de Previdência Municipal 2,521,800,000,00 04 - Fundo de Aposentadoria e Pensões 4.000,000,000,00 e - Soma da Despesa 7.948,600.000,00 - Reserva de Contingência 12.051,.400,000,00 b) DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA 3.0,0,.0 - DESPESAS CORRENTES 65.698,600.000,00 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 238,600,000,00 3,2.0.0 - Transferências correntes 5.460,000.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 1.250,000,000,00 4.1.0,0 - Investimentos 250,000,000,00 4,2,0,0 - Inversões Financeiras 1,000,000,000,00 Soma da Despesa 7.948,600,000,00 - Reserva de Contingência 12,051,400,000,00 ” PREFEITURA MUNICIPAL IDE O fiv. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 ERP ME RIR ro Art. 420 - A aplicação dos recursos discriminados no art. 39, far-se-á de acordo com programação estabelecida em anexo desta Lei. Art, 5o - Durante a Execução Orcamentária, fica a Diretoria da CABOF, autorizada a suplementar ou anular dotações deste Orçamento, de conformidade com os recursos constantes no art, 20 desta Lei, Art, 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 12 de Janeiro de 1993, Ouro Fino (MG), 15 de Março de 1993, por?" Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal