br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 1606/1993

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1606 / 1993
Date 1993-03-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a CEMIG, para utilização de postes para identificação física de logradouros.
native_id1792

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Nvu. Cyro Goncalves. W3
Fone: 1035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE
|
|
* |
, LEI MUNICIPAL No 1,608
i
|
|
Autoriza o Executivo Municipal a
assinar Convênio com a GCEMIG, para
j utilização de postes para
o E identificação física de logradouros,
/-
FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI,
Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 412 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
assinar Convênios com a CEMIG visando a utilização de
seus postes para identificação física de logradovros,
Artigo 29 - Revogadas as disposições em contrária esta Lei entra
1] vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 15 de Março de 1993,
pop
Francisco de Pauta Menezes Rossi
Prefeito Municipal

open original →