| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 1993 |
| Date | 1993-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a CEMIG, para utilização de postes para identificação física de logradouros. |
| native_id | 1792 |
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Nvu. Cyro Goncalves. W3 Fone: 1035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 Es PREFEITURA MUNICIPAL DE | | * | , LEI MUNICIPAL No 1,608 i | | Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a GCEMIG, para j utilização de postes para o E identificação física de logradouros, /- FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 412 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar Convênios com a CEMIG visando a utilização de seus postes para identificação física de logradovros, Artigo 29 - Revogadas as disposições em contrária esta Lei entra 1] vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 15 de Março de 1993, pop Francisco de Pauta Menezes Rossi Prefeito Municipal