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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1607/1993

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1607 / 1993
Date 1993-03-15
EmentaConcede reajuste salarial aos Servidores Municipais Ativos e Inativos.
native_id1793

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RREBEIMURA MUNICIPAL DE OURO FINO
Av. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
Lei Municipal nº 1.607
Concede reajuste salarial aos Servidores
Municipais Ativos e Inativos.
Francisca de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
[) Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e
Inativos o percentual de 36,7 (trinta e seis virgula sete por
cento) a título de reajuste salarial relativo aos vencimentos de
Março/93, de acordo com o artigo 48 da Lei Municipal nº 1.518,
que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a
Lei Municipal nº 1.502 que versa sobre a politica de remuneração
dos Servidores Municipais Ativos e Inativos
Artigo 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (MG), 18 de Março de 1993.
Ad
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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