| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1993 |
| Date | 1993-03-15 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais Ativos e Inativos. |
| native_id | 1793 |
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RREBEIMURA MUNICIPAL DE OURO FINO Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 Lei Municipal nº 1.607 Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais Ativos e Inativos. Francisca de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara [) Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e Inativos o percentual de 36,7 (trinta e seis virgula sete por cento) a título de reajuste salarial relativo aos vencimentos de Março/93, de acordo com o artigo 48 da Lei Municipal nº 1.518, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Lei Municipal nº 1.502 que versa sobre a politica de remuneração dos Servidores Municipais Ativos e Inativos Artigo 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (MG), 18 de Março de 1993. Ad Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal