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norma nº 1613/1993

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1613 / 1993
Date 1993-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1799

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Av. Cyro Goncalves. 173
Fone: (035) 441 1078
Art.
Soc ã a ,
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“02
Rr Les
Sor:
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Es e
Co.
urbanizado
CEP. 37570 - 000
finance
da
consonância
material de construção;
” recursos do Fundo,
e nor lho
aplicçad
1 "MO rução de moradias;
11 - produção de lotes
| 13 - urbanização de
IV - aquis io ce
| v " eltoria de unidade
rução e
VII aê gularização
VIII - aquisição de
IX + rvig cics
vie
e de pro
fundiária;
vionais;
ira
habitação,
à população
da
Alo DE
A CONSTITUIÇÃO DO CON VSELO HO
E LM I RR
|
Bem-Estar
lho Municipal do
A finalidade de assegurar
laburação e implementação de
habitação, de
além de gerir
se refere o art.
ipal do . Bem-Estar Social
à implenentação
de saneamento
de baixa renda.
com as diretrizes
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ser:
comumitá
itacionais,
rios &
cs
juridica para
Av. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000
|
implementação de programas habitaciorais, de saneamento básico E
cão husana
ia em programas
humana ;
x - serviços
babitacionai
strutura em loteami
jalidade de T ilarizá log;
áreas degradadas para uso habitacional;
XI
hatbi de alis
árga habita
da drenagem e, no
5 ve abas
casos em que a
de asu a
XVI e de ir
Cu ho, prog
prent o bruma
itas do
42 —- Constit
I — Dotações orçamentárias próprias; |
- receb nto € taçã
programas habitacion
de terceiros;
oaunili
sos financeiros
: públicos,
|
|
|
E erno Federal E ce
diretanente cu por meio!
das
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organiBaus
nte ou por io
financeiros
de COOpE
Tec
realiza de operaiçõe:
ras oficiais, quando
ica;
capital de
crédito E i ig
eviameante autorizad em lei espe
orrentes
a finan
4
VII - rendas provenie da aplicação de seus recursos PO
mercado de
VISI adação de taxas e de multas lig
lics : urbanistica
tributáveis
nvolvinento urban
ii ci iii disco
IGPAL DE OURO FINO
E Av. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
overi ent fortes aca i
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explici
neste artigo |se
ial a ser aberta e
rágrato
pes i tacas
mari
verem sent utilizados 1
Fundo pod 2 ser aplicados
: içaão d
Munmici
do PL
acursos serão destinados prioni dade
corno proponentes organiza
5 tes aciores
junto ao
Parág
comunitári
1 trata a
vo Muni
está vinculado o |Fundo
materia necessários E
sto Municipal de Ovas:
1 - Administrar o de que trat
a a presente Lei e propor
|
TSCcursos ; | v
Municipal do B Estar Soc ial o
indo, em consonância com os
omo de habitação, sarngamento
bem cum a Lai de
Urcamen j as politicas delineadas
lo overno Fe ro caso de utilização de recursos Go
orçamento da Unido; | í
politicas de aplicaçã
plareco
pal da B
cio
submeter ao Soci al as
r Ea 5
caminhar à contabilidade geral do Muni cípio as
mencionadas ro inciso ar ior; |
v - prdenar empenhos e pagamnetos das despesas do Fundo, a
VI - firmar convênio contra
Município, referentes a recurso cquie
indo. k |
juntamente com o Govern
serão adninistrados E
3, imúilusive de semi og o
CR colo Triaa
CIPAL DE OURO FINO
Av. Cyro Goncalves. 173
Fone: (035) 441 1076 - CEP. 37570 - 000
Q. Cor ser
OB :
elho Municipal do
[o
T = 02 repr pmntante
|
|
executivo; |
|
aro e OR repr entantes do poder le
islativo;
III - Oi representante de organizaçõ comunitárias;
EM DL nem ant
organ
v - Oi repr epvberrtes sindicato de trabalhadores;
artar
* O rep de entidade patronais.
|
|
rafo Primgiro - emignação dos membros do Conselho drá
a |
por ato do
|
Conselho será exercida | Por
do |
|
Tercêiro —- A imdicaç menbros do Conselho
cia i dade vrganizaç crus
a que per
Quarto - O
entantes do poder público
q da comunidade. |
ágrato
bros do Conselho será de idais
a
Sexto - Dn s do Conselho será eniiiidhio
gratuitamente, ficando dada a conc ao ce
qualquer tips da benefício de natureza
pecuniária.
Art. 62 - O Conselho
-se-á + Orcinari ame » UMa VEZ por mÊ
e
T
aextraordine forma que o regimen
ir rmo.
Farágrato Primeiro - A com
para as se K jrdinária
gundo -- A 3 tounadas na
ça de, no minimo, tendo o Presidente o
quai caco.
Parágrato Terc a colabvraçaão de
servidores do ivis ento em BLas
ren ces pescesmedo “ uma executiva.
E edi
|
Au. Cyro Goncalves, 173 |
Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 |
E, o Corselho
struturais idas
afo Guarto
funcionar
i infra
1 do Bem-Estar Social:
Art. 98 —- Compete ao Conmsel
io do Fundp
1 - Aprovar ara a
Municipal do
pluriaruais de aplicação |dos
como de habitação,
LA “4
recurso
var
do Fundo na
bás pre
tabalecer limites máximos de financiamento, a titulo
so cu a fundo perdido, para as vodalidades de atendisento
stas no artigo 39º desta Lei;
Rinir política de financi
cional; |
recursos sob a
Vv - definir
seloi lida
VI - definir as de retorno dos investimentos;
a transferência idos
iários dos programas
do patrimônio vinculado | ao
A DE Ra
hj
Tx - acompanhar a execução dos programas súciais, tais como | de
habitação, de sara oe de prorcoção kunana, cabendo-lhe
inclusive ER a [=] embolso d recursos caso se ai
constatadas ir silarida na aplicação;
dirimir dúvidas quanto aplicação das normas
alativas Fundo ne as de sua
ipetência;
na - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo,
3 cutras formas de atuação visando à consecução gos
objetivos dos programas socias, &
KITE e
laborar o seu r
Art. ÃO —- O Funco de nte Lei terá
ilinitada.
tra
Ar
Sig sá co Lição Aiii
4 EFIETTURA, MUNICIPAL ig OU
Av. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000
crugeiros),
etp do
sua publicaç
na data de sua publicação,
Maio de 1973.
Fino (MG), 25

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