| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1799 |
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Av. Cyro Goncalves. 173 Fone: (035) 441 1078 Art. Soc ã a , e irdia Pr am ico e cd “02 Rr Les Sor: RAL. Es e Co. urbanizado CEP. 37570 - 000 finance da consonância material de construção; ” recursos do Fundo, e nor lho aplicçad 1 "MO rução de moradias; 11 - produção de lotes | 13 - urbanização de IV - aquis io ce | v " eltoria de unidade rução e VII aê gularização VIII - aquisição de IX + rvig cics vie e de pro fundiária; vionais; ira habitação, à população da Alo DE A CONSTITUIÇÃO DO CON VSELO HO E LM I RR | Bem-Estar lho Municipal do A finalidade de assegurar laburação e implementação de habitação, de além de gerir se refere o art. ipal do . Bem-Estar Social à implenentação de saneamento de baixa renda. com as diretrizes Ec ipamentos hab e RE ser: comumitá itacionais, rios & cs juridica para Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000 | implementação de programas habitaciorais, de saneamento básico E cão husana ia em programas humana ; x - serviços babitacionai strutura em loteami jalidade de T ilarizá log; áreas degradadas para uso habitacional; XI hatbi de alis árga habita da drenagem e, no 5 ve abas casos em que a de asu a XVI e de ir Cu ho, prog prent o bruma itas do 42 —- Constit I — Dotações orçamentárias próprias; | - receb nto € taçã programas habitacion de terceiros; oaunili sos financeiros : públicos, | | | E erno Federal E ce diretanente cu por meio! das 5 dire organiBaus nte ou por io financeiros de COOpE Tec realiza de operaiçõe: ras oficiais, quando ica; capital de crédito E i ig eviameante autorizad em lei espe orrentes a finan 4 VII - rendas provenie da aplicação de seus recursos PO mercado de VISI adação de taxas e de multas lig lics : urbanistica tributáveis nvolvinento urban ii ci iii disco IGPAL DE OURO FINO E Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 overi ent fortes aca i IX explici neste artigo |se ial a ser aberta e rágrato pes i tacas mari verem sent utilizados 1 Fundo pod 2 ser aplicados : içaão d Munmici do PL acursos serão destinados prioni dade corno proponentes organiza 5 tes aciores junto ao Parág comunitári 1 trata a vo Muni está vinculado o |Fundo materia necessários E sto Municipal de Ovas: 1 - Administrar o de que trat a a presente Lei e propor | TSCcursos ; | v Municipal do B Estar Soc ial o indo, em consonância com os omo de habitação, sarngamento bem cum a Lai de Urcamen j as politicas delineadas lo overno Fe ro caso de utilização de recursos Go orçamento da Unido; | í politicas de aplicaçã plareco pal da B cio submeter ao Soci al as r Ea 5 caminhar à contabilidade geral do Muni cípio as mencionadas ro inciso ar ior; | v - prdenar empenhos e pagamnetos das despesas do Fundo, a VI - firmar convênio contra Município, referentes a recurso cquie indo. k | juntamente com o Govern serão adninistrados E 3, imúilusive de semi og o CR colo Triaa CIPAL DE OURO FINO Av. Cyro Goncalves. 173 Fone: (035) 441 1076 - CEP. 37570 - 000 Q. Cor ser OB : elho Municipal do [o T = 02 repr pmntante | | executivo; | | aro e OR repr entantes do poder le islativo; III - Oi representante de organizaçõ comunitárias; EM DL nem ant organ v - Oi repr epvberrtes sindicato de trabalhadores; artar * O rep de entidade patronais. | | rafo Primgiro - emignação dos membros do Conselho drá a | por ato do | Conselho será exercida | Por do | | Tercêiro —- A imdicaç menbros do Conselho cia i dade vrganizaç crus a que per Quarto - O entantes do poder público q da comunidade. | ágrato bros do Conselho será de idais a Sexto - Dn s do Conselho será eniiiidhio gratuitamente, ficando dada a conc ao ce qualquer tips da benefício de natureza pecuniária. Art. 62 - O Conselho -se-á + Orcinari ame » UMa VEZ por mÊ e T aextraordine forma que o regimen ir rmo. Farágrato Primeiro - A com para as se K jrdinária gundo -- A 3 tounadas na ça de, no minimo, tendo o Presidente o quai caco. Parágrato Terc a colabvraçaão de servidores do ivis ento em BLas ren ces pescesmedo “ uma executiva. E edi | Au. Cyro Goncalves, 173 | Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 | E, o Corselho struturais idas afo Guarto funcionar i infra 1 do Bem-Estar Social: Art. 98 —- Compete ao Conmsel io do Fundp 1 - Aprovar ara a Municipal do pluriaruais de aplicação |dos como de habitação, LA “4 recurso var do Fundo na bás pre tabalecer limites máximos de financiamento, a titulo so cu a fundo perdido, para as vodalidades de atendisento stas no artigo 39º desta Lei; Rinir política de financi cional; | recursos sob a Vv - definir seloi lida VI - definir as de retorno dos investimentos; a transferência idos iários dos programas do patrimônio vinculado | ao A DE Ra hj Tx - acompanhar a execução dos programas súciais, tais como | de habitação, de sara oe de prorcoção kunana, cabendo-lhe inclusive ER a [=] embolso d recursos caso se ai constatadas ir silarida na aplicação; dirimir dúvidas quanto aplicação das normas alativas Fundo ne as de sua ipetência; na - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, 3 cutras formas de atuação visando à consecução gos objetivos dos programas socias, & KITE e laborar o seu r Art. ÃO —- O Funco de nte Lei terá ilinitada. tra Ar Sig sá co Lição Aiii 4 EFIETTURA, MUNICIPAL ig OU Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000 crugeiros), etp do sua publicaç na data de sua publicação, Maio de 1973. Fino (MG), 25