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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1615/1993

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1615 / 1993
Date 1993-05-25
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
native_id1801

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JERBRE MUNICIPAL DE FINO
Av. Cyro Goncalves, 1/3
Fone. (035) 441 W78 - CEP. 27570 - 000
LEI Nº 4.615
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei-
to do Município de Ouro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e Inati-
vos o percentual de 93,25% (noventa e três virgula vinte
e cinco por cento) a título de reajuste salarial,
relativo aos vencimentos de Maio /93, de acordo com o
Artigo 48 da Lei Municipal Nº 1.518, que versa sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Lei
Municipal Nº 1.529 que versa sobre a política de
a remuneração dos Servidores Municipais Ativos e Inativas
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino, 09 de Junho de 1993
(POR -.
+ Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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