| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. |
| native_id | 1801 |
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JERBRE MUNICIPAL DE FINO Av. Cyro Goncalves, 1/3 Fone. (035) 441 W78 - CEP. 27570 - 000 LEI Nº 4.615 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei- to do Município de Ouro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e Inati- vos o percentual de 93,25% (noventa e três virgula vinte e cinco por cento) a título de reajuste salarial, relativo aos vencimentos de Maio /93, de acordo com o Artigo 48 da Lei Municipal Nº 1.518, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Lei Municipal Nº 1.529 que versa sobre a política de a remuneração dos Servidores Municipais Ativos e Inativas Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura do Municipio de Ouro Fino, 09 de Junho de 1993 (POR -. + Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal