| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A UNIÃO OPERÁRIA BENEFICENTE. |
| native_id | 1802 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PNSEETURA MUNICIPAL DE OURO FINO Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (0351 441 1078 - CEP. 37570 - 000 LEI Nº 1.616 CONCEDE ANISTIA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A UNIAO OPERARIA BENEFICENTE A Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: | ARTIGO 1º - Fica concedida anistia dos Tributos e Taxas Mundci- | pais á UNIÃO OPERARIA BENEFICIENTE de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra | em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 09 de Junho de 1.993. . por” Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal