| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a CEMIG, para cooperação técnica para ordenamento de plantio de árvores. |
| native_id | 1803 |
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o dida a id dão cd à PREFEITURA MUNICIPAL DIE OURO Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 W78 - CEP. 37570 - 000 FIN LEI Nº 1407 cutivo Municipal a com a CEMNI6, para para ordenamento de Autoriza [ur] FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio de cooperação técnica para ordenamento de plantio de árvores e compatibilização com as redes de distribuição o 20 - Revogadas as disposições em contrária esta Lei entra vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 90 de Junho de 1993 LDL -- Francisco de SR Menezes Rossi Prefeito Municipal