| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal receber em doação imóveis de terceiros para implantação de obra pública. |
| native_id | 1806 |
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E erbnpi VUNICRAL DE Hu. Cyro Goncalves, 1/5 CEP. 27570 - 000 Fone: (026) 441 1078 - Lei nº 1620/93 Executivo Muni receber) em = À te terceiro para implán> | | a pública b Francis si, Prefeito do Muhi- ciípio de Ouro Fino, sanciona a seguinte Lei Artigo 19 = Fi ro Munici pública, constit o lois) Te outro de 10 000 m” aproximadamente | estrutura e outras benfeitorias con Artigo 2º - Revogadas as disposições entr à- em vigor na dat e, Duro-Fino (MG), 13 dela (Be - Men Francisco de Paula Prefeito Munici "a Municipal aprova e ele pal autorizado a r m i q implanta gbra g um de 18.000 mT je e 5 infra- fo | 3 em contráric Lei 3 sua publicação gosto de 1993 pa Essa