br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 1620/1993

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1620 / 1993
Date 1993-05-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal receber em doação imóveis de terceiros para implantação de obra pública.
native_id1806

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

E erbnpi
VUNICRAL DE
Hu. Cyro Goncalves, 1/5
CEP. 27570 - 000
Fone: (026) 441 1078 -
Lei nº 1620/93
Executivo Muni receber) em
= À te terceiro para implán>
| |
a pública
b
Francis si, Prefeito do Muhi-
ciípio de Ouro Fino,
sanciona a seguinte Lei
Artigo 19 = Fi ro Munici
pública, constit o lois) Te
outro de 10 000 m” aproximadamente
| estrutura e outras benfeitorias con
Artigo 2º - Revogadas as disposições
entr à- em vigor na dat
e,
Duro-Fino (MG), 13 dela
(Be -
Men
Francisco de Paula
Prefeito Munici
"a Municipal aprova e ele
pal autorizado a r m
i q implanta gbra
g um de 18.000 mT je
e 5 infra-
fo |
3 em contráric Lei
3 sua publicação
gosto de 1993
pa
Essa

open original →