| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.535, de 4/10/1.991, que concede direitos reais de uso de terreno do Patrimônio Público Municipal. |
| native_id | 1807 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
MUNICRAL DE QURO Av. Cyro Guncalves, 1/5 Fone. (035) 441 M7R - CEP. 27570 - 000 AQUA RE, s de de ico Municipa | Prefeito do Municígio | Municipal aprova e ele 5 Artigo 1º Fica revogada Lei nº 1.595, de 4/10/1.991 seus artigos Artigo 22 - à Associação de Mulheres Ourofinenses, em ssão a uma sala no prédio Prefe arão do do Município de Outo Rio Branco, onde funciona c sede até que ii Prefeitura Municipi Fino necessite de t eatro, quando a em iguais | ter do teveráã reder outra Se mino de tal sala então a | condições Artigo 39º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entra ç em vigor na data de sua publica Prefeitura do Município de Ouro Fino 13 de ágosto de 1 993|