norma nº 1624/1993

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LEI Nº 1.624
Autoriza Permuta de Terreno do
Patrimônio Público Municipal
Francisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar |q
terreno de propriedade da Prefeitura do Município de
Ouro Fino localizado à Av. Ciro Gonçalves, fazendo
divisa com centro médico e posto de saúde, com
o terreno de propriedade do sr Marcelo
Simões, localizado na mesma Av dividindo com |o
posta de saúde, Oberdan Ê gi
conforme croqui anexo que faz parte integrante
| deste projeto, ressarcindo a diferença dos metros
quadrados excedentes conforme avaliação. |
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação |
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Ouro Fino (MG), 31 de Agosto de 1993.
PENIS
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal |