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norma nº 2861/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2861 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer e regulamentar a criação e implantação de estacionamento rotativo pago, também conhecido como Zona Azul, nos logradouros do Município de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.861/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer e regulamentar a criação e
implantação de estacionamento rotativo
pago, também conhecido como Zona Azul,
nos logradouros do Município de Ouro
Fino e dá outras providências
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer e regulamentar o
estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul, nos logradouros do Município de Ouro
Fino.
Parágrafo único. A finalidade desta Lei é, unicamente, de disciplinar o estacionamento
nos espaços públicos, oportunizando o uso racional das vagas, para que o maior número possível
de usuários possa usufruir do sistema de estacionamento em condições de igualdade.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela exploração e
gerenciamento das áreas integrantes da Zona Azul, podendo outorgar essa tarefa a terceiros, sob
o regime de concessão, desde que sejam obedecidas as seguintes exigências:
8 1º A concessão será precedida de processo licitatório, na modalidade concorrência
pública, cujo julgamento será o da oferta de maior percentual de repasse sobre a receita auferida
na operação do sistema ao Poder Público Municipal, desde que atenda às exigências técnicas
estabelecidas e esteja de acordo com a lei Federal nº 8.666/1993 e 8.987/1995.
$ 2º Estarão aptas a participarem do processo licitatório, empresas que tenham
experiência no ramo, sendo recomendável, mas não desclassificatório, que tenham operado em
ao menos três municípios, sendo ao menos um município de Minas Gerais.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
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$ 3º O prazo para a concessão será de dez anos, podendo ser prorrogado por igual
período, de acordo com as condições estabelecidas no processo licitatório.
Art. 3º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município ou ao concessionário por
acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou seus usuários
venham a ter nos locais de estacionamento pertencentes à Zona Azul.
Art. 4º O valor a ser cobrado unitariamente decorrente do uso efetivo dos bolsões de
estacionamento rotativo será aplicado na forma e nos moldes a serem definidos em Decreto do
Executivo
Art.5º O setor competente da Administração Pública Municipal procederá a estudos
técnicos indicativos das áreas que competem à criação de bolsões de estacionamento.
Art. 6º Não serão oferecidos os serviços de guarda e de seguro aos veículos e usuários
da Zona Azul.
Art. 7º. Por meio de Decreto Municipal, o Poder Executivo definirá as áreas de
abrangência do estacionamento rotativo pago, bem como o tempo de permanência, os valores das
tarifas e período de tolerância não inferior a 15 (quinze) minutos, assim como regulamentará a
presente Lei, em todos os termos necessários.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar esta Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias
constantes no orçamento, suplementadas, se necessário.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671 -271/0001-34
Art. 10º O quadro funcional para a efetiva atribuição decorrente desta lei será criado,
nos termos e condições da lei, sendo certo que será recrutado externamente ao quadro funcional
já existente.
Art, 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 06 de Agosto de 2019.
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Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.861/2019 que “ Autoriza o Poder Executivo
Municipal a estabelecer e regulamentar a criação e implantação de estacionamento rotativo
pago, também conhecido como Zona Azul, nos logradouros do Município de Ouro Fino e dá
outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Agosto de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 06 de Agosto de 2019.
Silvana Prado-dé Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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