| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer e regulamentar a criação e implantação de estacionamento rotativo pago, também conhecido como Zona Azul, nos logradouros do Município de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.861/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer e regulamentar a criação e implantação de estacionamento rotativo pago, também conhecido como Zona Azul, nos logradouros do Município de Ouro Fino e dá outras providências Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer e regulamentar o estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul, nos logradouros do Município de Ouro Fino. Parágrafo único. A finalidade desta Lei é, unicamente, de disciplinar o estacionamento nos espaços públicos, oportunizando o uso racional das vagas, para que o maior número possível de usuários possa usufruir do sistema de estacionamento em condições de igualdade. Art. 2º O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela exploração e gerenciamento das áreas integrantes da Zona Azul, podendo outorgar essa tarefa a terceiros, sob o regime de concessão, desde que sejam obedecidas as seguintes exigências: 8 1º A concessão será precedida de processo licitatório, na modalidade concorrência pública, cujo julgamento será o da oferta de maior percentual de repasse sobre a receita auferida na operação do sistema ao Poder Público Municipal, desde que atenda às exigências técnicas estabelecidas e esteja de acordo com a lei Federal nº 8.666/1993 e 8.987/1995. $ 2º Estarão aptas a participarem do processo licitatório, empresas que tenham experiência no ramo, sendo recomendável, mas não desclassificatório, que tenham operado em ao menos três municípios, sendo ao menos um município de Minas Gerais. DERA | Página 1 de 3 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 $ 3º O prazo para a concessão será de dez anos, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com as condições estabelecidas no processo licitatório. Art. 3º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município ou ao concessionário por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou seus usuários venham a ter nos locais de estacionamento pertencentes à Zona Azul. Art. 4º O valor a ser cobrado unitariamente decorrente do uso efetivo dos bolsões de estacionamento rotativo será aplicado na forma e nos moldes a serem definidos em Decreto do Executivo Art.5º O setor competente da Administração Pública Municipal procederá a estudos técnicos indicativos das áreas que competem à criação de bolsões de estacionamento. Art. 6º Não serão oferecidos os serviços de guarda e de seguro aos veículos e usuários da Zona Azul. Art. 7º. Por meio de Decreto Municipal, o Poder Executivo definirá as áreas de abrangência do estacionamento rotativo pago, bem como o tempo de permanência, os valores das tarifas e período de tolerância não inferior a 15 (quinze) minutos, assim como regulamentará a presente Lei, em todos os termos necessários. Art. 8º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta Lei, a contar da data de sua publicação. Art. 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento, suplementadas, se necessário. Edo Página 2 de 3 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671 -271/0001-34 Art. 10º O quadro funcional para a efetiva atribuição decorrente desta lei será criado, nos termos e condições da lei, sendo certo que será recrutado externamente ao quadro funcional já existente. Art, 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 06 de Agosto de 2019. cala fit died Prefeito Municipal Página 3 de 3 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.861/2019 que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer e regulamentar a criação e implantação de estacionamento rotativo pago, também conhecido como Zona Azul, nos logradouros do Município de Ouro Fino e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Agosto de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 06 de Agosto de 2019. Silvana Prado-dé Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275