norma nº 1626/1993

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lei acid
PREFEITURA MUNICIPAL IDE FINO
Hu. Cyro Guncalves, 13 |
Fone. 1035) 441 1078 - CFP. 27570 - 000
am
LEI Nº 1.626
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei-
to do Município de Ouro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 19
Artigo 28
- Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e Inati-
vos o percentual de 19,28% ( dezenove virgula vinte e
oito por cento! a título de reajuste salarial,
relativo aos vencimentos de AGOSTO/93, de acordo com q
Artigo 48 da Lei Municipal Nº 1.518, que versa sobre o
Flano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Lei
Municipal Nº 1529 que versa sobre a politica de
remuneração dos Servidores Municipais Ativos e Inativos.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino, 31 de Agosta de 1993.
Ref;
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal