| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre crédito suplementar para CABOF. |
| native_id | 1815 |
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CIPAL IDE (OURO Av. Cyro Goncalves, 173 D PAREI LE UI Fone: (035) 441 W78 - CEP: 37570 - 000 LEI NO 4 430 Dispõe sobre crédito suplementar para CABOF . Francisco de Paula Menezes Rossi, ) Prefeito do Município de Ouro Fino, atendendo determinação da Lei nº 1.610, Artigo 95 e seu parágrafo único e Artigo 48 - VII, |faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Abre crédito suplementar conforme dotação abaixo: 02 - Divisão de Administração e Finanças 4.000 - DESPESAS DE CAPITAL 4.200 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.210 - Aquisição de Imóveis 15.000.000,00 o MA Artigo 22 - Como recurso para suplementação da dotação afima mencionada será usado o seguinte superavit da receita: 1.000 - RECEITAS CORRENTES 4.900 - RECEITAS DE CUSTEIO 1.320 - RECEITA DE VALORES 1.321 - Rentabilidade de Aplicação 15.000 .000,00 SOMA. e E j ' ! 15.000.000,00 | =msnsasasnanõos Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei | entrará em vigor na data de sua publicação Ouro Fino (MG), 14 de Setembro de 1993 Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal