norma nº 1631/1993

PEFSTURA MUNICIPAL IDE OURO [FINO
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000
LEI N$: 4 691/98
Revoga parcialmente a Lei nº 1.252] de
[) 30.11.1.982
Francisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Camara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei
Artigo 19 - Fica revogada parcialmente a Lei nº 4.252, de
a: 14.14.9082, quanto as doações referentes aos
itens 02 e 03 do Artigo 1º, revertendo ao
Patrimônio Público Municipal os terrenos alí
contidos, tendo como amparo legal o não
cumprimento das exigências exaradas no Artigo 3º
e da referida Lei.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
QOuro Fino (MG), 14 de Setembro de 1993
(UR - -
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal