| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | Autoriza transferências da Escola Estadual Ester Favila 1.0.0. A, para a rede Municipal. |
| native_id | 1818 |
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PISA UI , fiv. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035! 441 W78 - CEP. 37570 - 000 Prefeito LEI Nr Raav/93 MUNICIPAL | MURO FINO 7 Autoriza transferência da Escola Estadual Ester Favila 1.0. 0.A, para rede Municipal Francisco de Paula Menezes Rossi Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: ârtiga Artigo Artigo Artigo e 4 40 ao - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer transferência da Escola Ester Favila 100. á, para a rede Municipal. - Todos os funcionários efetivos da referida Escala, que quiserem poderão permanecer trabalhando sob guarda da Prefeitura, em adjunção com ônus para Estado, até o término do presente mandato de acor com seus cargos -— Será realizado concurso público em janeiro 1.994, priorizando os elementos do Estado que est atualmente trabalhando no referido estabelecimento de Ensino - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Ouro Fino (MG), 21 de Setembro de 1993. 7 E a já ed Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal la a ja o o e o