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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1633/1993

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1633 / 1993
Date 1993-08-31
EmentaAutoriza transferências da Escola Estadual Ester Favila 1.0.0. A, para a rede Municipal.
native_id1818

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PISA UI
,
fiv. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035! 441 W78 - CEP. 37570 - 000
Prefeito
LEI Nr Raav/93
MUNICIPAL | MURO FINO 7
Autoriza transferência da Escola
Estadual Ester Favila 1.0. 0.A, para
rede Municipal
Francisco de Paula Menezes Rossi
Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
ârtiga
Artigo
Artigo
Artigo
e
4
40
ao
- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer
transferência da Escola Ester Favila 100. á, para
a rede Municipal.
- Todos os funcionários efetivos da referida Escala,
que quiserem poderão permanecer trabalhando sob
guarda da Prefeitura, em adjunção com ônus para
Estado, até o término do presente mandato de acor
com seus cargos
-— Será realizado concurso público em janeiro
1.994, priorizando os elementos do Estado que est
atualmente trabalhando no referido estabelecimento
de Ensino
- Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação
Ouro Fino (MG), 21 de Setembro de 1993.
7 E
a já ed
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal
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