| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 1993 |
| Date | 1993-09-21 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. |
| native_id | 1820 |
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RES PISTA MUNICIPAL, IDE FINO Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 W78 - CEP. 37570 - 000 to do Município de Ouro Fino, LEI Nº 1635/93 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei- faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 19 Artigo 28 - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e Inati- vos o percentual de 73,59% ( setenta e três virgula cin- quenta e nove por cento) a titulo de reajuste salarial, relativo aos vencimentos de SETEMBRO/93, de acordo com o Artigo 48 da Lei Municipal Nº 1.518, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Lei Municipal Nº 1.529 que versa sobre a politica de remuneração dos Servidores Municipais Ativos e Inativos. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipio de Ouro Fino, 28 de Setembro de 1993. Francisco de Paúla Menezes Rossi Prefeito Municipal