norma nº 1638/1993

BESAETURA MUNICIPAL DE OURO
Av. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000 |
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LEI Nº 1 638/93
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Autoriza assinatura de Convênio com, o
Ministério da Integração Regional.
Francisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: |
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firma
convênio junto ao Ministério da A
Regional, com a finalidade de receber recursos
para construção do Centro de Lazer e aan +
Ambiental de Quro Fino |
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Artigo 29 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
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) em vigor na data de sua publicação
Ouro Fino (MG), 06 de outubro de 1998.
AA im
Francisco de Paula Menezes Rossi
Pretaito Municipal