| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1993 |
| Date | 1993-09-21 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Convênio com INSTITUTO MINEIRO AGROPECUÁRIO. |
| native_id | 1824 |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000 | LEI Nº 1.699/93 Autoriza assinatura de Convênio com INSTITUTO MINEIRO AGROPECUÁRIO Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Municipio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Artigo 19 - Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com Instituto Mineiro de Agropecuária. | Artigo 22 - As despesas da Prefeitura decorrentes do presente convênio, correram dentro da unidade a seguir discriminada, com as seguintes dotações: 7.00 DEP. MUNICIPAL SAÚDE/PROMOÇÃO SOCIAL 2 02 UNIDADE DE ASS. MEDICA E SANITÁRIA 13.75.4282 26 - Funcionamento do Setor de Saúde 3.0 0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1 0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO sda Pessoal Civil 3. 1. Bode Material de Consumo da Outros Serviços e Encargos Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Ouro Fino(MG), 13 de outubro de 1.993 (DOR. Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal