norma nº 1641/1993

à PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
Bu. Cyro Goncalves, 175
Fone: (035) 441 W78 - CEP. 37570 - 000
LEI Nº 1.641
PREVISÃO DE RECEITA DE CONVÊNIO
Francisca de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do ano em curso, previsão de
receita de convênio junto ao Ministério da Integra
Regional, para construção de barragem e ampliação
sistema de tratamento d'água, no valor de
5.000 000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais)
conformidade com a seguinte dotação
2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2410.00.00 - TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
2411.00.00 - transferências da União
2411 09 00 - Outras Transferências da União
ção
do
CR$
de
(Convênio Minist. da Integração Regional) 5.000 000,00
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
entrará em vigor na data de sua publicação
Ouro Fino, 19 de outubro de 1993
(Rb
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal