| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1827 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 LEI Nº 1. 643/93 ABRE CREDITO ESPECIAL. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: “ Art. 19 - Fica aberto crédito especial segundo dotação abaixo discriminado: 92.00 — DEPTO MUNICIPAL SAÚDE / PROMOÇÃO SOCIAL 9.02 - UNIDADE DE ASS. MÉDICA E SANTSORIA 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 tm Investimentos 4.4.1:0 Di Obras e Instalações À - «CR$ 2.000.000,00 Soma É GR Casta CR$ 2.000.000,00 Art. 2º - Como recurso para suplementação da dotação acima sera usado o seguinte superavit da receita: 1] 1112.00.00 - IMP. S/PROP PRED.TERRIT. URBANA ... CR$ 2.000.000,00 SOMA aaRaaao a RR CR$ 2.000.000,00 EESSSESZDADDzczs Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino (MG), 26 de outubro de 1.993, CVM o Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal