norma nº 1644/1993

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PRSREITURA MUNICRAL DE
Av. Cyro Goncalves, 173
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LEI Nº 1. 644/93
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei-
to do Município de Ouro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei
Artigo 1º -— Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos -
Inativos o percentual de 25,18% (vinte e cinco
virgula dezoito por cento) a titulo de reajuste
salarial, relativo aos vencimentos de OUTUBRO/93, de
acordo com o Artigo 48 da Lei Municipal Nº 1 518, que
* versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e
a Lei Municipal Nº 1.529 que versa sobre a política | de
remuneração dos Servidores Municipais Ativos e Inativos
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino, 26 de outubro de 1993
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal