| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 1993 |
| Date | 1993-10-16 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno à União Federal para implantação do Centro de Atenção Integral à Criança – CAIC, em Ouro Fino e dá outras providências. |
| native_id | 1829 |
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PIRSPISTURA, MUNICIPAL IDE OURO FINO Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 LEI Nº 1.645/93 Autoriza a doação de terreno à União Federal para implantação do Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC, em Ouro Fino e dá outras providências Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal, um terreno com a área de 20.000 me (vinte mil metros quadrados), localizado no Bairro Jardim Patricia, Rua Projetada, nesta cidade, e que se destinará à construção do CAIC. Artigo 22 - O não inicio da obra no prazo de 2 (dois) ano implicará na reversão do bem ao patrimônio público municipal. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ouro Fino(MG), 26 de outubro de 1.993 Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal