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norma nº 2977/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2977 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAutoriza o acréscimo de contribuições e auxílios para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 575.055,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.977/2021
Autoriza o acréscimo de contribuições e
auxílios para a Casa de Caridade de Ouro
Fino e a abertura de crédito suplementar,
no valor de R$ 575.055,00, para os fins
que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 575.055,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais)
referente à contribuições e auxílios à Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte
redação:
PAR 18 (25)
| NomedaEntidade 1 Finalidade | Valor (R$)
| Casa de Caridade de Ouro Fino || Assistência Hospitalar || 3.575.055,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 575.055,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e
cinquenta e cinco reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
Ei .02.10.302.0013.0022-TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO |
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES ERR E j RE 01055032 | 75.055,00
pi 445042 AUXÍLIOS E q a a | 851 | 01055033 | 300.000,00
“3350 41 - CONTRIBUIÇÕES UM a RA AT AR 852 | 01055034 | 200.000,00
PENEDO EMC ea DO rig ETTA 575.055,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 20 de Outubro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
22/10/2021 11:45
nttre:/hanman diariomunicinal com.br/amm-
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEINº 2.977/2021
Autoriza o acréscimo de contribuições e auxílios para
a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de
crédito suplementar, no valor de R$ 575.055,00, para
os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de
2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 575.055,00
(quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais) referente à
contribuições e auxílios à Casa de Caridade de Ouro Fino, com a
seguinte redação:
“Apt Ti (so)
lome da Entidade
[Finalidade
Issistência Hospitalar
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 575.055,00 (quinhentos e
setenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais), com as seguintes
dotações orçamentárias:
2.06.02.10.302.0013.0022-TRANSF FINANCEIRAS
ASA DE CARIDADE DE OURO FINO
E 055 032
350 41 - CONTRIBUIÇÕES [852 01 055 034 [200.000,00
75.055,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 55 -
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme o
disposto no inciso Il do $ 1º e $3º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso I do artigo SO,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 20 de Outubro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: D9AEE02B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Mu
no dia 22/10/2021. Edição 3120
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
nicípios Mineiros
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22/10/2021 11:45 Prefeitura de Ouro Fino
informando o código identificador no site:
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httos:/rwny diariomunicipal com br/amm-mg/materia/D9AEE028/03AGABG25Sy7IMeynU1zH-SSIQfOBO1ABJMCHH. n. ZwzFNgv. KPRUEIASÍ-... 212

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