| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições e auxílios para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 575.055,00, para os fins que especifica |
| native_id | 183 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.977/2021 Autoriza o acréscimo de contribuições e auxílios para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 575.055,00, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 575.055,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais) referente à contribuições e auxílios à Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação: PAR 18 (25) | NomedaEntidade 1 Finalidade | Valor (R$) | Casa de Caridade de Ouro Fino || Assistência Hospitalar || 3.575.055,00 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 575.055,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais), com as seguintes dotações orçamentárias: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR Ei .02.10.302.0013.0022-TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO | 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES ERR E j RE 01055032 | 75.055,00 pi 445042 AUXÍLIOS E q a a | 851 | 01055033 | 300.000,00 “3350 41 - CONTRIBUIÇÕES UM a RA AT AR 852 | 01055034 | 200.000,00 PENEDO EMC ea DO rig ETTA 575.055,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Outubro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 22/10/2021 11:45 nttre:/hanman diariomunicinal com.br/amm- Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEINº 2.977/2021 Autoriza o acréscimo de contribuições e auxílios para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 575.055,00, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 575.055,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais) referente à contribuições e auxílios à Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação: “Apt Ti (so) lome da Entidade [Finalidade Issistência Hospitalar Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 575.055,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 2.06.02.10.302.0013.0022-TRANSF FINANCEIRAS ASA DE CARIDADE DE OURO FINO E 055 032 350 41 - CONTRIBUIÇÕES [852 01 055 034 [200.000,00 75.055,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e $3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso I do artigo SO, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Outubro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: D9AEE02B Matéria publicada no Diário Oficial dos Mu no dia 22/10/2021. Edição 3120 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita nicípios Mineiros -mo/materia/D9AEE02B/03AGdBq25Sy7fMeynU1zH-S91QfxoB01 ABJMcHH. n, | ZwzFNgv. KPRUEfAsÍ-C... 1/2 22/10/2021 11:45 Prefeitura de Ouro Fino informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/ httos:/rwny diariomunicipal com br/amm-mg/materia/D9AEE028/03AGABG25Sy7IMeynU1zH-SSIQfOBO1ABJMCHH. n. ZwzFNgv. KPRUEIASÍ-... 212