norma nº 1652/1993

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o)
EN
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LEI NB 1 6452/93
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei-
to do Municipio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal, aprova
e ele sanciona a seguinte Lei
Artigo 1º
Artigo 28
- Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e Inati-
vos o percentual de 24,99% ( vinte e quatro virgula no-
venta e três por cento) a titulo de reajuste salarial,
relativo aos vencimentos de NOVEMBRO/93, de acordo com o
Artigo 48 da Lei Municipal Nº 1.518, que versa sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e ja Lei
Municipal Nº 1.529 que versa sobre a política de
remuneração dos Servidores Municipais Ativos e Inativos
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino, 08 de dezembro de 1993
(COR
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal