norma nº 1654/1993

HR MUNIGRAL EIN
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LEI Nº 1 654/93
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
[) MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei-
to do Município de Ouro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e
Inativos o percentual de 24,90% ( vinte e quatro
virgula noventa por cento ») a título de
reajuste salarial, relativo aos vencimentos de
DEZEMBRO/93, de acordo com o Artigo 48 da Lei
“ Municipal Nº 1.518, que versa sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Lei Municipal nº
1.529 que versa sobre a política de
remuneração dos Servidores Municipais Ativos e Inativos.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino, 15 de dezembro de 1993.
LE Ee
Francisco de Páula Menezes Rossi
Prefeito Municipal