norma nº 1655/1993

NUNICPAL DE OURO FINO
Av. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 W78 - CEP: 37570 - 000
LEI Nº 1.655/93
Altera a Lei nº 4.209, de 27/08/1981,
revogando o seu Artigo 2º e dando nova
redação
Francisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte
Lei
Artigo 1º - Fica revogado o Artigo 2º, dando nova redação:
Fica liberado para alienação 56,90 me, sendo 3,10 m
de frente e 18,20 m de fundo, confrontando com o Sr
Hélio Puttini do lado esquerdo e de frente para Av.
Cyro Gonçalves
Artigo 2º - o restante da área doada à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE -, constante da Lei
1.209, excluida a área de que trata Oo artigo
anterior, manterá o compromisso de não ser alienada,
bem como as benfeitorias que vierem a ser
construidas
Artigo 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 2i de dezembro de 1993.
Ff) Negar
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal