norma nº 1659/1994

IRESPISNTURA, MUNICIPAL IDE (OURO
fiv. Cyro Goncalves. 173
Fone: 1035) 441 178 - CEP. 37570 - 000
LEI Nº 1.659/94
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei-
to do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
artigo 19 - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos) e Inati-
vos o percentual de 75,28% ( setenta e cincb virgula
vinte e oito por cento) a título de reajuste |shlarialo
relativo aos vencimentos de JANEIRO/94, de acordo com «
Artigo 48 da Lei Municipal Nº 1.518, que versa sobre o
[]) Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos E a Lei
Municipal Nº 1.529 que versa sobre a política de
remuneração dos Servidores Municipais Ativos € Inativos.
to
artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino, 01 de março de 1994,
qe
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal