norma nº 1660/1994

T
PRSFEITURA MUNICIPAL DE QURO FND
flv. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
LEI Nº 1.660/94
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
“0 MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
e Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei-
to do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprove
e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e Inati-
vos o percentual de 30,25% ( trinta virgula vinte e cinco
por cento) a título de reajuste salarial,
relativo aos vencimentos de FEVEREIRO/94, de agordo com o
Artigo 48 da Lei Municipal NO 1.518, que versa sobre o
E Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos |e a Lei
Municipal NO. 1.529 que versa sobre a política dê
remuneração dos Servidores Municipais Ativos é Inativos.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entr
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino, 01 de março de 1994.
Pope
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal