| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1994 |
| Date | 1994-03-01 |
| Ementa | APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1845 |
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o incidindo di ai iii da id Di ds voo 1 PREESTURA MUNICIPAL DE OURO Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 LEI Nº 1.662/94 APROVA ASSINATURA DE CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica aprovada a assinatura do Convênio nº 00156, datado de 08 de fevereiro de 1994, firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Estado da Educa- ção de Minas Gerais. E Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino (MG), 29 de março de 1.994. Ed Pá uid Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal