| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 1994 |
| Date | 1994-03-01 |
| Ementa | APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1846 |
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MERBIDBI RARO MUNICIP AL DE OURO FI Cyro Goncalves, 173 CR ia “am W78 - CEP. 37570 - 000 LEI Nº 1.663/94 PROVIDÊNCIAS. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica aprovada a assinatura do Convênio nº 1.413, datado de 19 de maio de 1993, firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino (MG), 29 de março de 1.994, cor Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal