norma nº 1664/1994

PREFETURA MUNIGIDAL DE OURO
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LEI Nº 1.664/94
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei-
to do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e
Inativos (o) percentual de 40% ( quarenta por
cento) a título de reajuste salarial, relativo
aos vencimentos de MARÇO/94, de acordo com o Artigo
48 da Lei Municipal Nº 1.518, que versa sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Lei Municipal Nº
) 1.529 que versa sobre a política de remuneração dos
Servidores Municipais Ativos e Inativos.
artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino, 07 de abril de 1994.
ud
Francisco de Paula (Pa Rossi
Prefeito Municipal