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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1665/1994

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1665 / 1994
Date 1994-01-16
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA APAE.
native_id1848

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sé PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO!
| Av. Cyro Goncalves. 173
Fone: (035) 441 1075 - CEP. 37570 - 000
| LEI Nº 1,665/94
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA APAE.
Francisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
artigo 10 - Fica autorizado a abertura de crédito especial no
valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros
reais), para atender o convênio com APAE firmado em
janeiro de 1.994, sob a rubrica orçamentária abaixo
descriminada.
08.00.00 - Deptº. Municipal Educ. Cult. Desp. e Lazer
08.06.00 - Ensino Supletivo
08.45.2132.030 - Subvenções a APAE
3.2.3.1 - Subvenções Sociais ......... 10.000.000,00
artigo 2º - Para suprir a dotação mencionada no artigo anterior,
fica anulada a seguinte dotação:
| 13.00.00 - Reserva de Contigência
| 13.01.00 - Reserva de Contigência
9.9.9.9 - Reserva de Contigência ...... 10.000.000,00
artigo 30 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor com data retroativa a 30 de março de 1.994,
prefeitura do Município Ouro Fino(MG), 13 de abril de 1.994
pre” |
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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