| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 1994 |
| Date | 1994-01-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA APAE. |
| native_id | 1848 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
sé PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO! | Av. Cyro Goncalves. 173 Fone: (035) 441 1075 - CEP. 37570 - 000 | LEI Nº 1,665/94 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA APAE. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: artigo 10 - Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), para atender o convênio com APAE firmado em janeiro de 1.994, sob a rubrica orçamentária abaixo descriminada. 08.00.00 - Deptº. Municipal Educ. Cult. Desp. e Lazer 08.06.00 - Ensino Supletivo 08.45.2132.030 - Subvenções a APAE 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ......... 10.000.000,00 artigo 2º - Para suprir a dotação mencionada no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação: | 13.00.00 - Reserva de Contigência | 13.01.00 - Reserva de Contigência 9.9.9.9 - Reserva de Contigência ...... 10.000.000,00 artigo 30 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor com data retroativa a 30 de março de 1.994, prefeitura do Município Ouro Fino(MG), 13 de abril de 1.994 pre” | Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal