br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2979/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2979 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentários do Executivo Municipal, para fins que especifica
native_id185

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.979/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em
favor de Unidades Orçamentárias do Executivo
Municipal, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação:
Do ESPECIFICAÇÃO | FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02.06.02.10.301.0013.2060 - MANUT. DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES
| 319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | — | 248 | 01002008 | 350.000,00
|
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso IIl
do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
| . ESPECIFICAÇÃO | FICHA | CóDAPLIC | VALOR
[02.06.02.10.301.0013.2060 - MANUT. DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE
| 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 249 01002008 | 350.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de
Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com a seguinte
dotação orçamentária:
| o TO ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.11.01.26.782.0023.1017 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS o
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | Bro | 01064008 280.000,00
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e
destinação de recursos 64 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial, conforme o
disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo
único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de Outubro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
27/10/2021 09:18 Prefeitura de Ouro Fino
——eeeeeee me a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
mana ma
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEINº 2.979/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), com a seguinte dotação:
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
[3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -|249
PESSOAL CIVIL
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da
Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
[02.11.01.26.782.0023.1017 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
[E MÁQUINAS
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 870 |2
PERMANENTE
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 64 -
Emendas Parlamentares - Transferência Especial, conforme o disposto
no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso I do artigo SO, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de Outubro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:881CD181
https://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/881CD181/03AGdBq25WgG2DGeCBKxRf5TIVO7uwhIFSDXCOBuRbRmMOujdCCr6bzu98J... 1/2
27/10/2021 09:18 Prefeitura de Ouro Fino
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/10/2021. Edição 3123
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/881CD181/03AGdBq25WgG2DGeCBKxRfSTIVO7UwhIFSDXCOBuURbRmOujdCCr6bzu98J... 2/2

open original →