| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentários do Executivo Municipal, para fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.979/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação: Do ESPECIFICAÇÃO | FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 02.06.02.10.301.0013.2060 - MANUT. DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES | 319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | — | 248 | 01002008 | 350.000,00 | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso IIl do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: | . ESPECIFICAÇÃO | FICHA | CóDAPLIC | VALOR [02.06.02.10.301.0013.2060 - MANUT. DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE | 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 249 01002008 | 350.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: | o TO ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.11.01.26.782.0023.1017 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS o 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | Bro | 01064008 280.000,00 Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 64 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de Outubro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 27/10/2021 09:18 Prefeitura de Ouro Fino ——eeeeeee me a ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO mana ma PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEINº 2.979/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação: Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: [3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -|249 PESSOAL CIVIL Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: [02.11.01.26.782.0023.1017 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS [E MÁQUINAS 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 870 |2 PERMANENTE Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 64 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso I do artigo SO, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de Outubro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:881CD181 https://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/881CD181/03AGdBq25WgG2DGeCBKxRf5TIVO7uwhIFSDXCOBuRbRmMOujdCCr6bzu98J... 1/2 27/10/2021 09:18 Prefeitura de Ouro Fino Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/10/2021. Edição 3123 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/881CD181/03AGdBq25WgG2DGeCBKxRfSTIVO7UwhIFSDXCOBuURbRmOujdCCr6bzu98J... 2/2