norma nº 1668/1994

(5) PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
Fone: (095) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
LEI Nº 1.668/94
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei-
to do Município de Ouro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
artigo Iº - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e
Inativos o percentual de 46,82% ( quarenta eiseis
virgula oitenta e dois por cento |) a título de
reajuste salarial, relativo aos vencimentos de
ABRIL / 94, de acordo com o artigo 48 da Lei
Municipal Nº 1.518; que versa sobre o Plano de
| Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Lei Municipal Nº
“ 1,829 que versa sobre a política de
remuneração dos Servidores Municipais ativos e Inativos.
Artigo 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino, 26 de abril de 1994.
Francisco de aê Menezes Rossi
Prefeito Municipal