| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 1994 |
| Date | 1994-06-15 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. |
| native_id | 1856 |
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PINESPISTUIRA, MUNICIPAL TURO fu. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 LEI Nº 1.673/94 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara [4 Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e Inativos o percentual de 42,07 % ( quarenta e dois virgula sete por cento |) a título de reajuste salarial, relativo aos vencimentos de MAIO / 94, de acordo com [o) Artigo 48 da Lei Municipal Nº 1.518, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Lei Municipal Nº 1.529 que versa ) sobre a política de remuneração dos Servidores Municipais ativos e Inativos. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 15 de junho de 1994. pop Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal