br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 1673/1994

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1673 / 1994
Date 1994-06-15
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
native_id1856

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PINESPISTUIRA, MUNICIPAL TURO
fu. Cyro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000
LEI Nº 1.673/94
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
Francisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
[4 Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica concedido aos Servidores Municipais
Ativos e Inativos o percentual de 42,07 %
( quarenta e dois virgula sete por cento |) a
título de reajuste salarial, relativo aos
vencimentos de MAIO / 94, de acordo com [o)
Artigo 48 da Lei Municipal Nº 1.518, que
versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos e a Lei Municipal Nº 1.529 que versa
) sobre a política de remuneração dos Servidores
Municipais ativos e Inativos.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 15 de junho de 1994.
pop
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

open original →