| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1994 |
| Date | 1994-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria do Estado de Assuntos Municipais a fim de liberar recursos para infra-estrutura. |
| native_id | 1857 |
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+» Pie TUIRA, MUNICIPAL IDE O RO FINO fiv. Cyro Goncalves, 173 Fone. 1035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 LEI NO 1.674/94 Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais a fim de liberar re- cursos para infra-estrutura. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei- to do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Muni- cipais para liberar recursos relativos a infra-estru- tura. Artigo 29 - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra [] em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 22 de junho de 1994. ppe” Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal