| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$60.000,00, para fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.980/2021 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 60.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referente às subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo, com a seguinte redação: “Ant. 1º (...) | NomedaEntidade | Finalidade Valor (R$) Prestação de serviços de relevância social e | | Abrigo São Vicente de de interesse público de acolhimento | 233.927 10 Paulo institucional aos idosos em situação de | PER . | Vulnerabilidade e/ou risco social. | Art. 2º Fica autorizado a suplementação do crédito especial aberto através da Lei Municipal nº 2.932, de 12 de fevereiro de 2021, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO Ú | FICHA | CÓD APLIC VALOR | 02.07.02.08.241.0007.0064 - TRANSF FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE | PAULO 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ; 871 | 01000002 | 60.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | CÓDAPLIC | VALOR [02/040128.8430000.0009-ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE | [CRÉDITO pc a 4690 71- PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 096 | 01000000 | 60.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de Outubro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 4110/2021 09:18 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 2.980/2021 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 60.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referente às subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo, com a seguinte redação: “Art. 1º (..) |Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Abrigo São Vicente de Paulo Prestação de serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em|233.927,10 situação de vulnerabilidade e/ou risco social . Art. 2º Fica autorizado a suplementação do crédito especial aberto através da Lei Municipal nº 2.932, de 12 de fevereiro de 2021, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: FICHA [CÓD APLIC [VALOR 02.07.02.08.241.0007.0064 - TRANSE FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO ER AO E DS Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: 02.04.01 .28.843.0000.0009-ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO BE SEO RESGATE Ea] 690 71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO CAR O E E Z Ê a fe) Eq Ee) E õ Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de Outubro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:35ECCF7F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/10/2021. Edição 3123 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/35ECCF7F/03AGABq2666Va7BgIHKJC. Q les4HThKr8W2pvalCIW 3e-hox365IAK7SOJHY... 11