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norma nº 2980/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2980 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$60.000,00, para fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.980/2021
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao
Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito
suplementar, no valor de R$ 60.000,00, para os fins
que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) referente às subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo, com a seguinte
redação:
“Ant. 1º (...)
| NomedaEntidade | Finalidade Valor (R$)
Prestação de serviços de relevância social e |
| Abrigo São Vicente de de interesse público de acolhimento | 233.927 10
Paulo institucional aos idosos em situação de | PER
. | Vulnerabilidade e/ou risco social. |
Art. 2º Fica autorizado a suplementação do crédito especial aberto através da Lei Municipal nº
2.932, de 12 de fevereiro de 2021, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO Ú | FICHA | CÓD APLIC VALOR
| 02.07.02.08.241.0007.0064 - TRANSF FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE |
PAULO
335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ; 871 | 01000002 | 60.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
[02/040128.8430000.0009-ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE |
[CRÉDITO pc a
4690 71- PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 096 | 01000000 | 60.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de Outubro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
4110/2021 09:18 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 2.980/2021
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$
60.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a
vigorar com o acréscimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referente às subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo, com a seguinte
redação:
“Art. 1º (..)
|Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Abrigo São Vicente de Paulo Prestação de serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em|233.927,10
situação de vulnerabilidade e/ou risco social .
Art. 2º Fica autorizado a suplementação do crédito especial aberto através da Lei Municipal nº 2.932, de 12 de fevereiro de 2021, em favor da
Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
FICHA [CÓD APLIC [VALOR
02.07.02.08.241.0007.0064 - TRANSE FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO ER AO E DS
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária,
conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
02.04.01 .28.843.0000.0009-ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO BE SEO RESGATE Ea]
690 71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO CAR O
E E
Z
Ê
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fe)
Eq
Ee)
E
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de Outubro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:35ECCF7F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/10/2021. Edição 3123
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/35ECCF7F/03AGABq2666Va7BgIHKJC. Q les4HThKr8W2pvalCIW 3e-hox365IAK7SOJHY... 11

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