| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1994 |
| Date | 1994-06-28 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. |
| native_id | 1860 |
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PRE ET NUNICPAL DE OURO Ru. Cyro Goncalves, 173 | Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 | LEI Nº 1.677/94 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS-E INATIVOS. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 19 ir POR concedido aos Servidores Municipais Ativos e Inativos o percentual de 45513, % (quarenta e cinco virgula setenta e três por cento) a título de reajuste salarial, relativo aos vencimentos de JUNHO / 94, de acordo com o Artigo 48 da Lei Municipal Nº 1.518, | qhe versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Lei Municipal Nº 1.529 que versa sobre a política de remuneração dos Servidores Municipais ativos e Inativos. Artigo 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 28 de junho de 1994. LR. - Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal