| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 1994 |
| Date | 1994-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 1862 |
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EA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 LEI Nº 1.679/94 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DE MINAS GERAIS. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 19 - Fica autorizado o executivo Municipal a assinar Convênio com . a Secretaria de Estado de Obra de Minas Gerais Programa PROVAM, referente saneamento básico. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 09 de agosto de 1.994, Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal