| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1994 |
| Date | 1994-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE. |
| native_id | 1863 |
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Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (095) 441 1078 - CEP: 37570 - 000 TET NO 1 680/94 | DISPSE SOBRE A PROTECKO, CONSERVAÇÃO F METHORTA DO MPTO AMBTENTE ” 3 Menez x Riad 1 3 Mm Fo. Pet À CAPITULO I n pal E negradacão do mei ambi art 1º t I E 4 U To 1 Fadista 3 q de 3t Y 1+ 1 : ] i I Pp [) a9 p fin 1 T 1 + A T t A 3 t 1 ( 1 flu dat e 1 eq tmi bi t + res f TT nar y ' ti fer 2 A Ha e: ' 1 o subso! k 1 3 tt f [TT at dacã mk Ite 4 1 Ta t do "a 4 rt ' o ) 14 ” A 1 ER es ato E 14 3 bi , : FTURA MUNICIPAL DE OURO FINO + ” Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 a segurançã e adve ais e itividades soc cas; c) - ocasic antes à à fauna e a qualquer recurso natural; acervos histórico artístico paisagístico; * desacordo com os padrões ambientais qualquer atividad equipamento ou disr possa produzir polui maquinari produ 8 física di Art. SAAE a gasosos ou provenientes | doméstica ti | ke o , 1 utoria ADTITULO TIT C ITULO III ividades que diteta de poluição Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (095) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 e 1 p £ a 3 1 TT TrTT í - so 1 e ae 3 u + 1 , dr E vr 4 x * a a qua + 4 VTTT E A 461 E E =) (= Au. Cyro Goncalves. 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 sed E n a k gdciia k 1 1 .) 11 Mun E « e nat 1 M Amt + CONEMA n euca o | y + + 7 ER 1 à fio aid Pad a ast vi f + + + Ei ds n atr & A A a é 1 3 a : E] + ” a ” 3 E] 1 - r +14 É 4 1 “APÉTULO IV ” a + ' E) r + Petas ] dias "o R É pr a cai da f4 io + A font lo r indi lat 1 ' Lei f vi + cio E E] COPAM ng A T tal E ET) I P4 é ament 1 ' E ui a Cena ú a é dad Tata 1 E tiv r A A Pp falo M is , ia E] 1 y 3 313 4 + 3 . 4 rm tabelecid r 1 A ” E] Ga? Erban ! di aire - A 1 ram doi à oo A r 4 1 icá j p 1 ' e + E Mind ae dd nat ge 1 Ficam j o t Cesr 114 M t 1 A Fo rvaca 1 j Í s Tia É 1 "4 ns PTI A 1+ , fi 4 A A + ' 3 sia bad + c A ] Z0 3 n Ê 1) +: A ao p , " e A diaisof 1 4 7 auÊ p 1 g a 161 1 r 7 + ] 1 ] 4 - À é 1 E Wal poste RE ape 1 o l t PA priva 7 t 7 7 + à il a ' 7 Es =” É É b É K Rê Kd 1n x 4 ds io 1 ts ] 4 - É - 1 de Instalaçá de Fun t tipal 1 ” Def 1 ”" Pane + 1 & Mid 7 3 Y 3 E] á q . R 1 DPTRTA q Da Cor ” | T tivo F 1 E] A E] féen To Au. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 Conservaça imposta mult (um por Ambienta nbienta A ; municir Av. Cyro Goncalves, 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 8 10 LS a: non do desta Lei á £ 10 NT m to de no inf E 14 < , c ré E A + 14 Ne ost pelo Conselho M mbtenit CODEMA poi 1 de Ter ] Comt cão das condi ad 1 mama nt = à e Eu 1a ) 4 1 3 E A + d TI multas j o faad+ TTT Tv vw vTr n 1 Posturas reinciada e1n€1 natureza CIAL DE OURO Ro, Au. Cyro Goncalves. 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 lecret r ' jo f y | » À 30 tt ta) di à blic á k A Y Art 17 pet T » á 144 1 e publ á da E] Ss ; M 3 q 3 + À ii ] = + ' Y A + r + 1 ' o ” ] tê “ Prefeitura do Município de Ouro Fino(MC), 18 de agosto de 1.994.