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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1682/1994

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1682 / 1994
Date 1994-09-08
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS.
native_id1865

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LEI Nº 1.682/94
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA
DE MINAS GERAIS.
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte Lei:
á |
19 - Fica autorizado o executivo Municipal a assinar Convênio sap
a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Mina
Gerais com a interviniência da Companhia de Processamento d
Dados do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE - par
implantação do serviço de informática conforme consta da
cláusula primeira do referido convênio.
209 - Revogadas us disposições em contrário esta
Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 08 de setembro de 1.994
108
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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