| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 1994 |
| Date | 1994-09-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE OURO FINO. |
| native_id | 1867 |
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Artigo 10 Artigo 29 LEI No 1,664/84 GONCEDE REAJUSTE SALARIAL AQS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS | Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefei- to do Município de Ouro Fino, faz saber que a Gâmara Municipal e ele sanciona a seguinte Lei: - Fica concedido aos Servidores Municipais Ativos e vos o percentual de 10,00% ( dez por cento) a títu aprova Inati- lo de reajuste Salarial, relativo aos vencimentos de SETEMBRO/94, de acordo com o Artigo 48 JÃca Municipal No 42598, que versa sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Lei Lei Municipal No 1,529 que versa sobre a política de remuneração dos Servidores Municipais Ativos e Ina - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 29 de Setembro de 1994, Francisco de sp Menezes Rossi Prefeito Municipal tivos. «entra