norma nº 1685/1994

TRA NUA E PAN IB,
Av. Cyro Goncalves, 173
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LEI Nº 1.685/94
SUPLEMENTARES.
Francisco de Paula Menezes Rossi
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
da Lei nº 1.642/93, podendo para tanto:
Art. 2º - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias
conforme disposto no item II. art. 43 da Lei Federa
nO 4.320/64;
Art. 30 - Utilizar o "Excesso de Arrecadação" apurado nos termo
4,.320/64:
Patrimonial do exercício anterior de acordo com item
do parágrafo 10, Art. 3 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino (MG), 13 de outubro de 1.994.
Dad
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal
AUTORIZA AMPLIAÇO ES DE nduiado
. Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, faz saber que a Câmara
Artigo 10 - Ampliar para mais 60% ( sessenta por cento ) a
Abertura de Crédito Suplementares constantes no Art.40
do item II do parágrafo 10, art. 43 da Lei Federal nº
e Art. 40 - Utilizar o Superavit Financeiro apurado no Balançb
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