norma nº 1686/1994

E
Av. Coro Goncalves, 173
Fone: (035) 441 1078 - GEP. 37570 - 060
LEI Nº 1.686/94
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
; Francisco de Paula Menezes pias
Prefeito do Município de Ouro Fino-MG. faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica autorizado a abertura de crédito especial
valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),
para atender o convênio com APAE firmado em janeiro
de 1.994, sob a rubrica orçamentária abaixo
descriminada.
08.00.00 - DEPTO. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT. DESP, E LAZER
08.06.00 - ENSINO SUPLETIVO
08.45.2132.030 - Subvenções a APAE
NEN |» Qubvenções SoBiads ..,.cciicicaos R$ 2.400,00
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Artigo 20 - Para suprir a dotação mencionada no artigo anterior,
fica anulada o seguinte Superavit da Receita:
1600.03.01 - Rendas de Terminais Rodoviário... R$ 2.400,00
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Artigo 30 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG), 13 de outubro de 1.994,
por
Francisco de Lá Menezes Rossi
Prefeito Municipal