norma nº 1688/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO |
Av. Cyro Goncalves. 173 |
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000
LEI NO 1.688/94
| ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Francisco de Paula Menezes Rossi.
Prefeito do Município de Ouro Fino-MG. faz saber que a Câmara
" Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
art. 10 - Fica aberto crédito especial para suprir despositijivo
da Lei nº 1.682/94, que autoriza assinatura de convênio
com a Secretaria de Estado da Segurança Pública | de
Minas Gerais.
06.00.000 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
06.30.000 - SEGURANÇA PÚBLICA |
06.30.174 - POLICIAMENTO CIVIL
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.1.2 - Contribuições para Despesas de Capital .. CR$ 12.000,00
DA Ad
RM, RE. cs FD
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e art. 20 - Para suprir a dotação mencionada no artigo anterigr,
fica anulada o seguinte superavit da Receita:
2421.01.00 - Transferência da Unido - FPM . . . . . CR$ 12.000,00
|
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
| Ouro Fino (MG), 27 de outubro de 1.994.
Francisco de . Rossi
Prefeito Municipal
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