| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | FIXA FERIADO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.995. |
| native_id | 1875 |
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Av. Cura Goncalves. 173 Fone: (035) 441 1078 - CEP. 37570 - 000 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FIND LEI Nº 1.692/94 FIXA FERIADO MUNICIPAL PARA O EXERCTCIO DE 1.995. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: artigo 1º - Será considerado feriado municipal, para o exercício de 1.995, a seguinte data: - 16 de março - Emancipação Política de Ouro Fino. Artigo 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ouro Fino(MG), 05 de dezembro de 1.994, (AD AD ! LHE SL E - Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal