| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, para o exercício financeiro de 1.995. |
| native_id | 1876 |
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EXERCICIO DE CE CRINNENIU MUMILIFAL AUÍUNUMO DE ÁGUA E EsGÓTO p k QtERE caio pela lei no 1557,92 Localidcde:.. Ouro Fino - MG | Lei nº 1693/94 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, para o exercício financeiro de 1.995. A Cimara Munícipal de Ouro Fino, Estado de Minas Geraís, aprovou e eu, Chefe do Executivo sanciono «e Promlgo a seguinte Lei: Art. 19, - O Orçamento do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto para o exercício de 1.995 estima a Receita em R$ 3.118.000,00 (Três milhões, cento e dezoito mil reaí s), e fixa a Despesa em igual importância. Art. 22. - À Receita será realizada mediante arrecadação de tarifas, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando o Seguinte desdobramento: 1.0 - RECEITAS CORRENTES R$ 3.094.926,80 1.3 - Receita Patrimonial 374.152,00 1.5 - Receita Industrial 2.238.732,00 1.7 - Transferências Correntes 31.180,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 450.862,80 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 23.073,20 2.2 - Alienação de Bens 10.289,40 2.4 - Transferências de Capital 12.783,80 2.5 - Outras Receitas de Capital - ode oo ompadido RE O RROO A O 3.118.000,00 Art. 39, - A Despesa serã realizada de acordo com a Programação nos quadros amexos, distribuída por ca tegorias econôaícas e aínda segundo a necessidade de investinentos « custeio da operação e manut àgua é esgoto. 3.0 - DESPESAS CORRENTES 2.098.414,00 3.1 - Despesas de Custeio 2.078.147,00 í 3.2 - Transferências Correntes 20.267,00 enção do sistema de < DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO | EX O) DE ÁGUA E ESGOTO ERCÍCIO DE À | DMARE criado pela lei no 1557,92 Localidade: . Ouro Fino — MG | 1.995 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.019.586,00 4.1 - Investimentos 1.010.232,00 4.2 - Inversões Financeiras 9.354,00 4.3 - Transferências de Capital - | TM 4 MPE MM à ccskccscrcsrirserccrcrcirxtáriccccs Tutte Art. 49. - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementa- res até o limite de 100% (Cem por cento) da Despesa Fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insu ficientes podendo para tanto: - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme disposto no Ítem III, $ 12, art. 43 da Lei | Federal nº 4,320/64. | Art. 59. - Esta Leí entra em vigor em 192 de Janeiro de 1.995, revogando-se as disposições em contrário. i | Ouro Fíno - MG, 05 de Dezembro de 1.994 ] ÉLLE — FRANCISCO DE PAILA MENEZES ROSSI Prefeito Mumicipal