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norma nº 1693/1994

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1693 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, para o exercício financeiro de 1.995.
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EXERCICIO
DE
CE CRINNENIU MUMILIFAL AUÍUNUMO
DE ÁGUA E EsGÓTO
p k QtERE caio pela lei no 1557,92
Localidcde:.. Ouro Fino - MG | Lei nº 1693/94
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Departamento Municipal Autônomo de Água
e Esgoto, para o exercício financeiro de 1.995.
A Cimara Munícipal de Ouro Fino, Estado de Minas Geraís, aprovou e eu,
Chefe do Executivo sanciono «e
Promlgo a seguinte Lei:
Art. 19, - O Orçamento do Departamento Municipal Autônomo de
Água e Esgoto para o exercício de 1.995
estima a Receita em R$ 3.118.000,00 (Três milhões, cento e dezoito mil reaí
s), e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 22. - À Receita será realizada mediante arrecadação de tarifas, rendas e outras receitas na forma
da legislação em vigor, observando o Seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES R$ 3.094.926,80
1.3 - Receita Patrimonial 374.152,00
1.5 - Receita Industrial 2.238.732,00
1.7 - Transferências Correntes 31.180,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 450.862,80
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 23.073,20
2.2 - Alienação de Bens 10.289,40
2.4 - Transferências de Capital 12.783,80
2.5 - Outras Receitas de Capital -
ode oo ompadido RE O RROO A O 3.118.000,00
Art. 39, - A Despesa serã realizada de acordo com a Programação nos quadros amexos, distribuída por ca
tegorias econôaícas e aínda segundo a necessidade de investinentos « custeio da operação e manut
àgua é esgoto.
3.0 - DESPESAS CORRENTES 2.098.414,00
3.1 - Despesas de Custeio 2.078.147,00 í
3.2 - Transferências Correntes 20.267,00
enção do sistema de
< DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO | EX
O) DE ÁGUA E ESGOTO ERCÍCIO
DE
À | DMARE criado pela lei no 1557,92
Localidade: . Ouro Fino — MG | 1.995
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.019.586,00
4.1 - Investimentos 1.010.232,00
4.2 - Inversões Financeiras 9.354,00
4.3 - Transferências de Capital -
| TM 4 MPE MM à ccskccscrcsrirserccrcrcirxtáriccccs Tutte
Art. 49. - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementa-
res até o limite de 100% (Cem por cento) da Despesa Fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insu
ficientes podendo para tanto:
- Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme disposto no Ítem III, $ 12, art. 43 da Lei
| Federal nº 4,320/64.
| Art. 59. - Esta Leí entra em vigor em 192 de Janeiro de 1.995, revogando-se as disposições em contrário.
i
| Ouro Fíno - MG, 05 de Dezembro de 1.994
]
ÉLLE —
FRANCISCO DE PAILA MENEZES ROSSI
Prefeito Mumicipal

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