| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTE DO MUNICÍPIO |
| native_id | 1879 |
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PIREIEEUIRA, MIUNICIDAL IDE Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000 LEI Nº 1.697/94 AUTORIZA O. EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTE DO MUNICPPIO, Francisco de Paula Menezes Rossi. Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal a permutar com a empresa ALGATREVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, às áreas de terras assim caracterizadas: - Area de propriedade do Município: Area livre 22.533,69mº -situada no perímetro urbano - Jardim Patricia - conforme " croqui " anexo que faz parte integrante deste projeto; - frea de propriedade da empresa ALGATREVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Area livre 31.200,50m” - situada no perímetro - Jardim Patricia - conforme " croqui " anexo que [faz parte integrante deste projeto. Artigo 20 - A presente permuta não acarretará onus financgiro para Prefeitura do Município. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entira em v »r na data de sua publicação. Ouro Fino (MG), 15 de dezembro de 1994. Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal