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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1697/1994

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1697 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTE DO MUNICÍPIO
native_id1879

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PIREIEEUIRA, MIUNICIDAL IDE
Fone: (035) 441 1078 - CEP: 37570 - 000
LEI Nº 1.697/94
AUTORIZA O. EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR LOTE DO MUNICPPIO,
Francisco de Paula Menezes Rossi.
Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal a permutar com a
empresa ALGATREVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
às áreas de terras assim caracterizadas:
- Area de propriedade do Município:
Area livre 22.533,69mº -situada no perímetro urbano
- Jardim Patricia - conforme " croqui " anexo que faz
parte integrante deste projeto;
- frea de propriedade da empresa ALGATREVO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA:
Area livre 31.200,50m” - situada no perímetro -
Jardim Patricia - conforme " croqui " anexo que [faz
parte integrante deste projeto.
Artigo 20 - A presente permuta não acarretará onus financgiro
para Prefeitura do Município.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entira
em v »r na data de sua publicação.
Ouro Fino (MG), 15 de dezembro de 1994.
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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